Termos de Uso

1. Descrição do Serviço

O Recepcionista Inteligente é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece:

• Atendimento automatizado via WhatsApp Business utilizando inteligência artificial (IA) com tecnologia RAG (Retrieval-Augmented Generation).
• Qualificação automática de leads com base nas conversas realizadas.
• Painel de gestão (dashboard) para acompanhamento de conversas, leads e configurações.
• Base de conhecimento personalizável para treinamento da IA conforme as necessidades do seu negócio.

O serviço opera através da integração com a Meta WhatsApp Cloud API, sujeito às políticas e termos da Meta Platforms, Inc.

2. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Cumprir as políticas de mensagens do WhatsApp Business, incluindo a obtenção de consentimento (opt-in) dos seus clientes antes de enviar mensagens proativas.
• Manter sua base de conhecimento atualizada e precisa para garantir a qualidade das respostas geradas pela IA.
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e regulamentações setoriais.
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

3. Usos Proibidos

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• Envio de mensagens não solicitadas (spam) ou em massa sem consentimento prévio dos destinatários.
• Distribuição de conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros.
• Tentativa de enganar, defraudar ou induzir destinatários a erro sobre a natureza automatizada das respostas.
• Violação das políticas da Meta, incluindo a WhatsApp Business Policy e a WhatsApp Commerce Policy.
• Coleta ou processamento de dados pessoais sensíveis (saúde, religião, orientação sexual, dados biométricos) sem base legal adequada.
• Comercialização de produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta (armas, drogas, medicamentos controlados, entre outros).
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acessar o código-fonte da plataforma.

4. Planos e Pagamento

4.1 Planos disponíveis

• Basic: R$ 499/mês — até 500 respostas com IA por dia.
• Max: R$ 799/mês — até 3000 respostas com IA por dia.
• Enterprise: Sob consulta — condições personalizadas mediante negociação.

4.2 Período de teste

Novas contas possuem um período de teste gratuito de 7 (sete) dias com acesso às funcionalidades do plano Basic. Ao final do período, é necessário contratar um plano pago para continuar utilizando o serviço.

4.3 Cobrança

Os pagamentos são processados pelo MercadoPago em ciclos mensais. O valor será cobrado automaticamente na data de renovação. Em caso de falha no pagamento, o acesso poderá ser suspenso após 3 (três) tentativas.

4.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de administração. O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago. Não realizamos reembolsos proporcionais de períodos parciais.

5. Disponibilidade do Serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e operacional. No entanto:

• O serviço é fornecido em regime de "melhor esforço" (best-effort), sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que possível.
• A disponibilidade do serviço de mensagens depende da infraestrutura da Meta (WhatsApp Cloud API) e está sujeita às suas limitações.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.

6. Propriedade Intelectual

• A plataforma Recepcionista Inteligente, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo e documentação, são de propriedade exclusiva da DOISDEVS TECNOLOGIA LTDA.
• Os dados, bases de conhecimento e configurações inseridos pelo usuário na plataforma permanecem de propriedade do usuário.
• Ao encerrar a conta, o usuário poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
• O uso da plataforma não confere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software.

7. Limitação de Responsabilidade

• A plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico.
• Não garantimos resultados específicos de vendas, conversão ou atendimento decorrentes do uso do serviço.
• Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• O usuário é o único responsável pelo conteúdo de sua base de conhecimento e pelas respostas configuradas na plataforma.

8. Termos Específicos do WhatsApp

Ao utilizar a integração com o WhatsApp, você reconhece e concorda que:

• O serviço utiliza a Meta WhatsApp Cloud API e está sujeito aos termos e políticas da Meta Platforms, Inc.
• Janela de 24 horas: respostas livres podem ser enviadas dentro de 24 horas após a última mensagem recebida do cliente. Após esse prazo, somente mensagens com templates previamente aprovados pela Meta podem ser enviadas.
• Opt-in obrigatório: é de responsabilidade exclusiva do usuário (tenant) obter o consentimento explícito de seus clientes antes de enviar mensagens proativas via WhatsApp.
• Templates de mensagem: mensagens proativas devem utilizar templates aprovados pela Meta. A aprovação depende do cumprimento das diretrizes de conteúdo da Meta.
• Qualidade da conta: o rating de qualidade da conta WhatsApp Business é de responsabilidade do usuário e depende das taxas de bloqueio e denúncia por parte dos destinatários.
• A Meta pode suspender ou revogar o acesso à API a seu critério, sem que isso constitua responsabilidade da plataforma Recepcionista Inteligente.

9. Aviso sobre Inteligência Artificial

• As respostas geradas pela plataforma utilizam modelos de inteligência artificial e podem conter imprecisões, informações incompletas ou desatualizadas.
• O serviço não substitui consultoria profissional especializada (jurídica, médica, financeira ou de qualquer outra natureza).
• O usuário é responsável por revisar e manter atualizada a base de conhecimento que alimenta as respostas da IA.
• Recomendamos que o usuário configure mensagens de fallback claras e ofereça sempre a opção de atendimento humano aos seus clientes.
• Não garantimos a acurácia, completude ou adequação das respostas geradas automaticamente pela IA.

10. Rescisão

• Pelo usuário: você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de administração ou por e-mail para contato@doisdevs.com.
• Pela plataforma: podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta, ou da legislação aplicável, com notificação prévia quando possível.
• Exportação de dados: após o cancelamento, você terá até 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados. Decorrido esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos.
• Obrigações financeiras pendentes (períodos já utilizados) permanecem exigíveis mesmo após a rescisão.

11. Disposições Gerais

11.1 Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceite dos novos termos.

11.4 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: contato@doisdevs.com